{"id":8228,"date":"2023-03-20T20:44:27","date_gmt":"2023-03-20T23:44:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceemmacaeeregiao.com.br\/?p=8228"},"modified":"2023-03-20T20:44:28","modified_gmt":"2023-03-20T23:44:28","slug":"gravidez-descoberta-apos-demissao-da-direito-a-continuidade-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceemmacaeeregiao.com.br\/index.php\/2023\/03\/20\/gravidez-descoberta-apos-demissao-da-direito-a-continuidade-no-trabalho\/","title":{"rendered":"Gravidez descoberta ap\u00f3s demiss\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 continuidade no trabalho?  "},"content":{"rendered":"\n

O Artigo 391 – A da CLT, deixa claro que a confirma\u00e7\u00e3o do estado de gravidez, advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso pr\u00e9vio, garante \u00e0 funcion\u00e1ria gestante a estabilidade no emprego<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A espera de um filho \u00e9, com certeza, um momento especial na vida da mulher, mas claro que exige grandes responsabilidades e, muitas vezes, traz dificuldades, como manter o emprego. Mas, nesse sentido, a estabilidade gestacional prevista na Lei n\u00ba 12.812 – Art. 391- A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e na al\u00ednea b do inciso II do Art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, \u00e9 um direito para assegurar o bem-estar dela e do seu beb\u00ea, conforme aponta Andr\u00e9 Leonardo Couto, da ALC Advogados. O especialista jur\u00eddico destaca que essa condi\u00e7\u00e3o garante que as empregadas n\u00e3o sofram discrimina\u00e7\u00e3o profissional e mantenham o sustento e carreira preservados. No entanto, ele lembra que ainda existe o desconhecimento por parte do p\u00fablico feminino quanto aos direitos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado explica sobre\u00a0 o que \u00e9 o per\u00edodo da estabilidade gestacional.\u00a0 “Prevista na Lei n\u00ba 12.812 – Art. 391 – A da CLT, \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o ao emprego da mulher que oferece garantia de continuidade do emprego dela, desde a confirma\u00e7\u00e3o, ou seja, na data que ela descobriu \u00e0 gravidez e vai at\u00e9 o 5\u00b0 m\u00eas ap\u00f3s o parto. O direito garante a toda gestante esse momento de estabilidade, desta maneira, ela n\u00e3o pode ser demitida pela empresa que \u00e9 contratada. A al\u00ednea b do inciso II do Art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, deixa claro que, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa”, explica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o especialista, pode acontecer de a empresa desconhecer a gravidez no ato da demiss\u00e3o de uma empregada. Nesse caso, ele orienta que a funcion\u00e1ria deve ser reintegrada, mesmo se a gesta\u00e7\u00e3o for concebida durante o aviso pr\u00e9vio. \u201cSe ela estava gr\u00e1vida e foi demitida, tem direito \u00e0 estabilidade, mesmo se a empresa desconhecer o fato. A quest\u00e3o principal e que precisa ficar clara \u00e9 que a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 para a crian\u00e7a que vai nascer. Assim, para que tudo ocorra nos conformes da lei, a gestante precisa procurar os recursos humanos da empresa para ser inserida novamente, entregando o documento que comprove sua gravidez, como, exemplo, o atestado m\u00e9dico. Lembrando que, se ela ficar gestante durante o aviso pr\u00e9vio, ter\u00e1 os mesmos direitos do per\u00edodo de estabilidade gestacional. Em seguida ela ter\u00e1 os 120 dias da licen\u00e7a-maternidade, sem desconto ou qualquer outro preju\u00edzo no sal\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Cabe indeniza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa se negue a fazer a reintegra\u00e7\u00e3o da funcion\u00e1ria, mesmo ap\u00f3s a entrega do atestado m\u00e9dico, o advogado adiciona que a organiza\u00e7\u00e3o deve, para evitar problemas na justi\u00e7a, pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de estabilidade. \u201cCaso n\u00e3o haja um acordo para que ela seja reintegrada, o empregador deve pagar, de livre e espont\u00e2nea vontade \u00e0 gestante, todos os direitos pelo per\u00edodo de estabilidade, como se ela estivesse trabalhando. Ou seja, ela deve receber os sal\u00e1rios de todo o per\u00edodo de estabilidade, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias mais 1\/3, FGTS com multa de 40% e, ainda, o aviso pr\u00e9vio com a proje\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim desse per\u00edodo. Com isso ela ter\u00e1 mais seguran\u00e7a e conforto para cuidar do seu beb\u00ea e as empresas estar\u00e3o cumprindo o seu papel\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Demiss\u00e3o por justa causa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Questionado se em algum ponto a funcion\u00e1ria pode ser dispensada por justa causa, nesses casos de poss\u00edvel gravidez, Andr\u00e9 Leonardo Couto diz que se houver entrega de atestado m\u00e9dico falso, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho. \u201cTudo parte da confian\u00e7a, mas lembro que quando uma mulher comete uma falta grave, o empregador n\u00e3o tem mais obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o per\u00edodo de estabilidade gestacional. Para exemplificar, temos a quest\u00e3o dos atestados m\u00e9dicos falsos. Isso \u00e9 uma falta grave pass\u00edvel de demiss\u00e3o por justa causa, independentemente de gravidez ou n\u00e3o. Por isso, se ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o for constado que houve falsidade documental, a funcion\u00e1ria ser\u00e1 dispendada por justa causa, ainda que esta esteja em seu per\u00edodo de estabilidade\u201d, salienta.<\/p>\n\n\n\n

Processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem ocorrer casos em que a mulher gr\u00e1vida \u00e9 dispensada, mesmo com o conhecimento da empresa sobre a gesta\u00e7\u00e3o. Se isso acontecer, o advogado lembra que ela poder\u00e1 acionar a justi\u00e7a para reaver seus direitos. Para ele, esse \u00e9 um caminho negativo para as empresas. \u201cClaro que injusti\u00e7as acontecem no Brasil e muitas pessoas n\u00e3o tem o conhecimento acerca dos direitos trabalhistas. Assim, se acontecer alguma injusti\u00e7a, ela deve acionar um advogado para entrar com uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a organiza\u00e7\u00e3o, exigindo todos os direitos e indeniza\u00e7\u00f5es, como o que n\u00e3o lhe foi pago de boa vontade, como, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias mais 1\/3, FGTS com multa de 40% e outros. Mas para evitar esse tipo de problema, indico que o certo \u00e9 seguir a lei apoiando a m\u00e3e e seu filho\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Por Grupo Balo AsCom<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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