Cirurgias reparadoras prioritárias para mulheres vítimas de violência

 Cirurgias reparadoras prioritárias para mulheres vítimas de violência

Esta nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Lei Nº 14.887, que traz a determinação, foi publicada nesta quinta (13/6) no Diário Oficial da União

A partir de agora, mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras em casos de sequelas causadas por agressões. A medida está estabelecida na Lei Nº 14.887, publicada no Diário Oficial da União em 13 de junho, com a assinatura do presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e dos ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).

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Esta nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especificando que a assistência às mulheres em situação de violência doméstica será prestada prioritariamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em articulação com outras normas e políticas públicas de proteção. Além disso, o art. 3º da Lei nº 13.239/2015 foi atualizado para garantir que mulheres vítimas de violência tenham atendimento prioritário entre os casos de mesma gravidade no SUS.

Em 8 de março deste ano, o Governo Federal lançou um pacote de políticas voltadas para mulheres, incluindo a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. Esta política estabelece ações de prevenção, combate à violência e garantia de direitos, alinhada a normas internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

Dica de Segurança e Apoio: Se você ou alguém que você conhece está em situação de violência doméstica, procure ajuda imediatamente. Utilize os serviços de assistência social e de saúde disponíveis, e saiba que agora há um caminho prioritário para cirurgias reparadoras pelo SUS, garantindo a recuperação física e emocional. Não hesite em buscar apoio e denunciar a violência.

Fonte Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Redação

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