Defensoria pública do estado do Rio de Janeiro assegura continuidade do benefício para estudantes das redes estadual e federal
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve uma decisão judicial favorável que assegura a continuidade da gratuidade no transporte coletivo para estudantes das redes estadual e federal em Macaé. A determinação, emitida pela 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, confirma uma liminar concedida em 2019.
A decisão judicial reafirma que o transporte escolar gratuito é um direito fundamental para garantir o acesso à educação, beneficiando alunos de todas as redes de ensino. Este direito é amparado pela Lei Municipal n.º 2.237/2022, que estabelece a isenção de tarifas para estudantes do ensino fundamental e médio.
Como denunciar descumprimentos da decisão
Os interessados em denunciar possíveis descumprimentos dessa decisão podem entrar em contato com a Defensoria Pública por e-mail, telefone ou aplicativo.
