A Prefeitura de Cabo Frio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) cumpriram a determinação da Justiça Federal e liberaram o acesso à Praia das Conchas e Ilha do Japonês, localizadas na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. O município e o Inea agora assumem a gestão e o controle presencial dos acessos a essas praias.
Planos e Ações Determinadas
Os órgãos terão 60 dias para elaborar e implementar um Plano de Ordenamento Territorial, Plano de Uso Público e Plano de Cogestão. Anteriormente, duas empresas gerenciavam o local de forma irregular, conforme apontado pelo Ministério Público Federal (MPF). A Justiça Federal também ordenou a interdição de estacionamentos particulares em áreas irregulares e a remoção de placas que indicavam preços de estacionamento ou alegavam propriedade particular.
Medidas de Sinalização
Foi determinada a instalação de placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias, algo que atualmente está ausente no local. A Justiça Federal exigiu que o Município de Cabo Frio e o Inea informem, no prazo de 30 dias, sobre o interesse do serviço público local na utilização do imóvel federal nas proximidades dos atrativos naturais para fins de:
- Delimitação de novas vias públicas de acesso
- Instalação de áreas de estacionamento público
- Áreas de embarque e desembarque de veículos
- Guarita de controle dos acessos para proteção das unidades de conservação
Além disso, foi sugerida a cobrança de estacionamentos com valores direcionados a um Fundo Público para a manutenção e operação do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil.
Ação do Ministério Público Federal
O MPF destacou irregularidades na operação dos serviços de estacionamento pelas empresas que atuavam na área, incluindo privatização e obstrução dos acessos às praias, danos ambientais e uso contrário às posturas e zoneamento municipais. Na Praia das Conchas, houve ampliação indevida dos limites do estacionamento, invadindo uma área pública federal sem autorização da União. O MPF pede a recomposição do meio ambiente degradado através de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser elaborado e executado em 120 dias e condenação das empresas por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.
Medidas Implementadas pelo Inea
Em nota, o Inea informou que recebeu a notificação judicial em 3 de julho de 2024 e cumpriu a decisão, emitindo um Auto de Medidas Cautelares para a suspensão total das atividades de estacionamento na Praia das Conchas e Ilha do Japonês. Em vistoria realizada em 4 de julho de 2024, o Inea verificou a retirada das cancelas e a ausência de placas referentes aos estacionamentos ou à titularidade do território. O órgão também interditou o estacionamento privado em frente à Praia das Conchas, conforme a decisão judicial.
Desde 2022, o Inea tem dialogado com o município de Cabo Frio visando o ordenamento do local e elaborou um documento intitulado “Diretrizes de Ordenamento Local da Praia das Conchas e Ilha do Japonês” para garantir o livre acesso dos cidadãos às praias locais.
O g1 fez contato com a Prefeitura e aguarda retorno para mais informações.
