A Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Vara Cível de Macaé, ordenou a realização de um novo concurso público para a Câmara Municipal no prazo de um ano. A decisão também exige a exoneração escalonada de 132 servidores comissionados, em quatro etapas, até a desocupação completa em 360 dias.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que destacou o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011, que previa o equilíbrio entre cargos comissionados e efetivos. Atualmente, a Câmara conta com 270 comissionados e apenas 128 servidores efetivos, uma diferença de 112%.
Determinações judiciais:
- Redução imediata de cargos comissionados acima de 229.
- Criação de novos cargos efetivos por lei.
- Realização de concurso público para preenchimento das vagas no prazo de 365 dias.
Próximos passos:
A Câmara de Macaé deverá formar uma comissão interna para identificar áreas prioritárias e elaborar o edital. Após isso, será contratada uma banca organizadora para as inscrições e aplicação das etapas do concurso.
Histórico:
O último concurso para a Câmara de Macaé ocorreu em 2012, com mais de 60 vagas para níveis fundamental, médio, técnico e superior. As remunerações variavam entre R$622 e R$3.821,01, e os candidatos foram avaliados por provas objetivas.
Essa decisão judicial reforça a necessidade de adequação administrativa e abre novas oportunidades para quem busca ingressar no setor público em 2025.
