Agora é lei: pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro têm garantido o direito ao uso de tecnologias assistivas em concursos públicos e processos seletivos. A Lei 10.757/25, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira (05/05), assegura recursos como provas em braile, intérpretes de Libras, uso de softwares de leitura de tela, apoio de transcritores, entre outros mecanismos que respeitam as necessidades específicas de cada candidato.
A nova legislação abrange pessoas com deficiência visual, auditiva, física, intelectual e também neurodivergentes, como autistas, disléxicos e aqueles com TDAH. Além de provas adaptadas, os locais de aplicação deverão ter acessibilidade e mobiliário adequado, proporcionando condições reais de igualdade para todos os participantes.
Entre os direitos previstos, destacam-se: uso de aparelhos auriculares (com autorização prévia), provas em vídeo com intérprete de Libras, ampliação de fonte, presença de fiscais leitores com preparo técnico, além de espaços acessíveis. A medida complementa ações anteriores e reforça o compromisso do estado com a inclusão.
